FAÇA O QUE TU QUERES O RESTO SERÁ TUDO DA LEU .
Amigos leia a CONTITUIÇÃO DO BRASIL QUE SEGUE A SEQUIR CLIQUE NO LINCK
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
ARTIGO 5
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-1988
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