Os Tributos no Brasil

OS TRIBUTOS NO BRASIL
Relação Atualizada e Revisada em 02/02/2016
Notas Preliminares:



 Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN.
 Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:
 a) Impostos.
 b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
 c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).
 Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.
 Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.
Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:
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Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:
Várias publicações, sites, jornais, revistas e outros meios de comunicação têm copiado a lista abaixo. Pedimos que, ao fazê-lo, nos deem o crédito: fonte www.portaltributario.com.br
 1.
Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
2.
Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATA - Lei 7.920/1989
3.
Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 
4.
Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984
5.
Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT  - Lei 10.168/2000
6.
Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
7.
Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992
8.
Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 
9.
Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de  Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)
10.
Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 
11.
Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946  
12.
Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993 
13.
Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942 
14.
Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
15.
Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
16.
Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
17.
Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
18.
Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
19.
Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
20.
Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
21.
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
22.
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
23.
Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP -  Decreto 6.297/2007
24.
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
25.
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
26.
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
27.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
28.
Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
29.
Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
30.
Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS -  Lei Complementar 110/2001  
31.
 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 
  32.
 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 
  33.
Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
34.
Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc. 
35.
Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
36.
Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 da EC 31/2000
37.
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
38.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966
39.
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
40.
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
41.
Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000
42.
 Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
43.
 Imposto sobre a Exportação (IE) 
44.
Imposto sobre a Importação (II)
45.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
46.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
47.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
48.
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e  jurídica)
49.
Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
50.
 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 
51.
Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
   52.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  53.
INSS Autônomos e Empresários
54.
INSS Empregados
55.
INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a  Receita Bruta - Substitutiva)
56.
 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  57.
 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
  58.
Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro  
59.
Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
60.
Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
61.
Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
62.
Taxa de Coleta de Lixo 
63.
Taxa de Combate a Incêndios
64.
Taxa de Conservação e Limpeza Pública
65.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
66.
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
67.
Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
68.
Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
69.
Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
70.
Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) -  Lei 7.940/1989
71.
Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
72.
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
73.
Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
74.
Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
75.
 Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da  Lei 12.154/2009
76.
Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
77.
Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
78.
Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
79.
Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
80.
Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000
81.
Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
82.
Taxa de Utilização de Selo de Controle - art. 13 da Lei 12.995/2014
83.
Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
84.
Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
85.
Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
86.
Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
87.
Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18
88.
Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
89.
Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004
90.
Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
91.
 Taxas Judiciárias
92.
Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da  Lei 12.529/2011

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 Laudêmio, Pedágio, Aforamento e Tarifas Públicas não são considerados tributos. Veja porquê.
Várias publicações, sites, jornais, revistas e outros meios de comunicação têm copiado a lista acima, que é uma compilação de nossa equipe. Pedimos que, ao fazê-lo, nos deem o crédito: fonte  www.portaltributario.com.br 
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