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 TJ-SC - Apelação Cível AC 342102 SC 2006.034210-2 (TJ-SC) 
Data de publicação: 10/06/2010
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE, UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO, PELA AUTORA, REALIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE SEU EX-PADRASTO, SEM A ANUÊNCIA DESTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO. APELO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, a obrigação de indenizar o dano moral ¿ o qual, no caso, é presumido ¿ a indevida negativação no SPC do nome daquela que, comprovadamente, não deu azo à dívida, cuja responsabilidade é de terceiro, ex-parente seu.

 TJ-MS - Apelacao Civel AC 8178 MS 2006.008178-5 (TJ-MS) 
Data de publicação: 11/04/2007
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO COM AMPARO EM DOCUMENTOS ASSINADOS EM BRANCO PELO OFENDIDO - FINANCIAMENTO EFETIVADO SEM A ANUÊNCIA DESTE - VALORES REPASSADOS À PESSOA DIVERSA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA POR ELE ADQUIRIDO - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO OFENDIDO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INJUSTIÇA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

 TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110165406 DF (TJ-DF) 
Data de publicação: 06/12/2007
Ementa: CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DO PACTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR - REGISTRO EM CARTÓRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - VALOR MÉDIO APLICADO AO MERCADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA APLICADA PELO BANCO CENTRAL NO MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AJUSTE - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E OUTROS VEDADA - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDOS - UNÂNIME. I - O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, CONSUBSTANCIADO NA CLÁUSULA PACTA SUNT SERVANDA DEIXOU DE SER ABSOLUTO, MORMENTE APÓS A ADOÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EXPRESSAMENTE ACOLHIDOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2.002. II - ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUI FUNDAMENTO AUTORIZATIVO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA PROTETIVO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SE ENCONTRAM SOB A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. III - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE PACTUADOS, À MÍNGUA DE LEI QUE AUTORIZE TAL PROCEDIMENTO. IV - HÁ DE SE RESSALTAR, AINDA, QUE, APESAR DE O ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36/2001 (ANTIGA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1963-17/2000) HAVER PERMITIDO A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS SUA EDIÇÃO, ESTE TRIBUNAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DESTA NORMA, NOS AUTOS DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2006. 00.2.001774-7. V - NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE SEU PERCENTUAL EM 12% AO ANO, TAL COMO PREVISTO NA LEI DE USURA , ATÉ MESMO PORQUE AS INSTITUIÇÕES...

 TJ-MS - Apelacao Civel AC 18088 MS 2006.018088-7 (TJ-MS) 
Data de publicação: 15/02/2007
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO - PREJUDICADA - PREPARO COMPLEMENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUTORIZAÇÃO ASSINADA POR SÓCIO DE EMPRESA - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS/CRÉDITOS ENTRE CONTAS CORRENTES - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO.

 TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 165401320078070001 DF 0016540-13.2007.807.0001 (TJ-DF) 
Data de publicação: 06/12/2007
Ementa: CIVIL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DO PACTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR - REGISTRO EM C ARTÓRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - VALOR MÉDIO APLICADO AO MERCADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA APLICADA PELO BANCO CENTRAL NO MÊS DE ASSINATURA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AJUSTE - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E OUTROS VEDADA - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDOS - UNÂNIME. I - O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, CONSUBSTANCIADO NA CLÁUSULA PACTA SUNT SERVANDA DEIXOU DE SER ABSOLUTO, MORMENTE APÓS A ADOÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EXPRESSAMENTE ACOLHIDOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2.002. II - ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUI FUNDAMENTO AUTORIZATIVO DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCOMPATÍVEIS COM O SISTEMA PROTETIVO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS SE ENCONTRAM SOB A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. III - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE PACTUADOS, À MÍNGUA DE LEI QUE AUTORIZE TAL PROCEDIMENTO. IV - HÁ DE SE RESSALTAR, AINDA, QUE, APESAR DE O ARTIGO 5.º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2170-36/2001 (ANTIGA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1963-17/2000) HAVER PERMITIDO A PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS SUA EDIÇÃO, ESTE TRIBUNAL JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DESTA NORMA, NOS AUTOS DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2006.00.2.001774-7. V - NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE SEU PERCENTUAL EM 12% AO ANO, TAL COMO PREVISTO NA LEI DE USURA , ATÉ MESMO PORQUE AS INSTITUIÇÕES...

 TJ-SP - Apelação APL 9184251982003826 SP 9184251-98.2003.8.26.0000 (TJ-SP) 
Data de publicação: 09/09/2011
Ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de que ex-empregadora, valendo-se de documentos assinados em branco pela autora, teria providenciado o ajuizamento de uma reclamação trabalhista e ali proposto um falso acordo, para prejudicar seus direitos trabalhistas Além disso, através de funcionários, a empresa teria divulgado afirmações atentatórias à sua honra Improcedência Inconformismo Não acolhimento Insuficiência da prova produzida pela autora Inexistência de danos morais indenizáveis Sentença mantida Negado provimento ao recurso?.(voto 7786).

 TJ-SP - Apelação APL 991020015500 SP (TJ-SP) 
Data de publicação: 03/09/2010
Ementa: Recurso - Apelação - Ação de cobrança - Serviços médicos-hospitalares - Ação procedente - Alegação de exorbitância dos valores cobrados, de ausência de informação quanto aos dias de internação e documentação assinada em branco - Ratificação dos fundamentos da sentença (artigo 252 do RITJSP/2009) - Recurso não provido.

 TJ-PR - Apelação Cível AC 2974592 PR 0297459-2 (TJ-PR) 
Data de publicação: 22/11/2006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. APELAÇÃO: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO ABUSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO E PREENCHIDO POSTERIORMENTE. VISUALMENTE PERCEPTÍVEL. DOCUMENTO PARTICULAR QUE TEM CESSADA SUA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 388 , INCISO II DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. AP. ADESIVA: RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de documento particular utilizado como prova, é inafastável a incidência do artigo 388 , inciso II do CPC , segundo o qual a fé do documento particular cessa quando lhe for contestado o preenchimento abusivo e o ônus da prova, nesse caso, incumbe à parte que produziu o documento. "O dano, seja direto ou indireto, deve ser sempre certo, como regra essencial da reparação. O dano hipotético, imaginário ou presumido não admite indenização." (TJPR - ApCiv 0090772-8 - Ac. nº 18706 - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Munir Karam - DJPR 05.02.2001)

 TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 875384006 SP (TJ-SP) 
Data de publicação: 15/10/2008
Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEMONSTRADA SUBSCRIÇÃO DE PROCURAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO EM POSSE DA APELADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FRANQUEADA - RECURSO DESPROVIDO. .

 TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 283001120085200001 SE 0028300-11.2008.5.20.0001 (TRT-20) 
Data de publicação: 16/02/2009
Ementa: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. Em se tratando de empregador, a concessão do benefício da gratuidade judiciária cinge-se à hipótese em que fique comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, face à falta de higidez econômica. In casu, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a insuficiência econômica da recorrente que justifique o benefício da assistência judiciária como corolário da isonomia processual, reconhece-se a deserção do recurso interposto. AVISO PRÉVIO - DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO - NÃO COMPROVAÇÃO.Não demonstrando a obreira que assinou documento em branco, acolhe-se o mesmo como meio de prova de que foi dela a iniciativa da dispensa, pelo que não há que se falar em pagamento de aviso prévio.